AREsp 1946488 - DECISAO

AREsp 1946488 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração da verba honorária, porquanto a majoração em sede recursal exige prévia fixação nas instâncias ordinárias e tal fixação não ocorreu por se tratar de agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Parágrafo 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Parágrafo 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração somente em casos excepcionais
  3. 3 Majoração de honorários em sede recursal condicionada à prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração da verba honorária, porquanto a majoração em sede recursal exige prévia fixação nas instâncias ordinárias e tal fixação não ocorreu por se tratar de agravo de instrumento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a majoração da verba honorária.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.