EREsp 1954680 - ACORDAO

EREsp 1954680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; havia óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, tornando desnecessária a análise do mérito, de modo que os embargos consubstanciaram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Óbice Processual Intransponível, Inconformismo Com O Resultado
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Óbice Processual Intransponível Inconformismo Com O Resultado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de óbice processual intransponível
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; havia óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, tornando desnecessária a análise do mérito, de modo que os embargos consubstanciaram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.