RMS 66657 - ACORDAO

RMS 66657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não comporta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou e fundamentou a questão acerca da natureza transitória e propter laborem da GARE, da possibilidade de suspensão do pagamento durante a pandemia e da manutenção do pagamento aos aposentados e pensionistas que já incorporaram a gratificação nos proventos, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Gratificação De Apoio À Realização De Espetáculos (gare), Pandemia De Covid 19, Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Gratificação De Apoio À Realização De Espetáculos (gare) Pandemia De Covid 19 Direito Adquirido Incorporação De Gratificação

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito adquirido a regime jurídico (Tema 41/STF)
  3. 3 Revogação tácita das normas relativas à GARE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não comporta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou e fundamentou a questão acerca da natureza transitória e propter laborem da GARE, da possibilidade de suspensão do pagamento durante a pandemia e da manutenção do pagamento aos aposentados e pensionistas que já incorporaram a gratificação nos proventos, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.