AREsp 2609797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas dizem respeito ao mérito do recurso especial que não foi conhecido; o agravo em recurso especial não foi admitido por ofensa à dialeticidade e o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARIANA DE LIMA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Individualização Da Conduta, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interceptações Telefônicas Individualização Da Conduta Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARIANA DE LIMA MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de individualização do comportamento da embargante na condenação
  3. 3 Cabimento e natureza dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas dizem respeito ao mérito do recurso especial que não foi conhecido; o agravo em recurso especial não foi admitido por ofensa à dialeticidade e o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.