AREsp 2301168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a Turma entendido que a matéria foi suficientemente analisada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir decisões sobre admissibilidade recursal, especialmente diante da aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de impugnação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a Turma entendido que a matéria foi suficientemente analisada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir decisões sobre admissibilidade recursal, especialmente diante da aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.