AREsp 2283834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo apreciado as questões com fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e constitui inovação recursal, não sendo considerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e a inadmissibilidade de sua apresentação somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo apreciado as questões com fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e constitui inovação recursal, não sendo considerada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração