AREsp 2318102 - ACORDAO

AREsp 2318102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro foram opostos dentro do prazo e sem vícios formais, razão pela qual interromperam a contagem do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 13/12/2022.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO; Agravada: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Temporal Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos tempestivamente e sem vícios formais interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão impedem o efeito interruptivo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro foram opostos dentro do prazo e sem vícios formais, razão pela qual interromperam a contagem do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 13/12/2022.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.