HC 850226 - ACORDAO

HC 850226 - ACORDAO

Rejeição dos embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão — a questão sobre a ilicitude do ingresso domiciliar foi analisada e considerada sem fundamentos suficientes — e por inadequação dos embargos para arguirem suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Competência Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos constitucionais invocados pelo embargante
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão — a questão sobre a ilicitude do ingresso domiciliar foi analisada e considerada sem fundamentos suficientes — e por inadequação dos embargos para arguirem suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração