AREsp 2381248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ e ressaltando que a alegada necessidade de desconstituição do título executivo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ e ressaltando que a alegada necessidade de desconstituição do título executivo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.