REsp 2132894 - DECISAO

REsp 2132894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; as alegações visavam apenas à rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a tese firmada no Tema 692/STJ sobre a restituição de valores e a possibilidade de desconto até 30% do benefício, além do disposto no §3º do art.300 do CPC/2015, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Orlando dos Santos Simões; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Rito Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Rito Repetitivo

Case Brief

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Parties

Orlando dos Santos Simões

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de devolução dos valores percebidos por tutela antecipada revogada por meio de desconto em até 30% do benefício
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; as alegações visavam apenas à rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a tese firmada no Tema 692/STJ sobre a restituição de valores e a possibilidade de desconto até 30% do benefício, além do disposto no §3º do art.300 do CPC/2015, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.