AREsp 2271128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e especialmente no laudo pericial, reconheceu a comprovação dos custos não ressarcidos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e tornando inviável o reexame de fatos e provas nos autos do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Omissão

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e especialmente no laudo pericial, reconheceu a comprovação dos custos não ressarcidos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e tornando inviável o reexame de fatos e provas nos autos do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.