AREsp 2448824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi fundado e claro, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ) e estava obstado pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual não se configurou vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi fundado e claro, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ) e estava obstado pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual não se configurou vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme acórdão recorrido, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015).