AREsp 2223247 - DECISAO

AREsp 2223247 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não demonstrou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material previstos no art.619 do CPP e busca, em essência, novo julgamento; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada correta diante da circunstância judicial desfavorável (vetorial culpabilidade) e da observância dos critérios do art.33, §3º em conjunto com o art.59 do Código Penal.

Parties
Embargante: CLEBER DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

CLEBER DA SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP, art. 59 CP)
  3. 3 Vinculação das circunstâncias judiciais à dosimetria e ao regime inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não demonstrou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material previstos no art.619 do CPP e busca, em essência, novo julgamento; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada correta diante da circunstância judicial desfavorável (vetorial culpabilidade) e da observância dos critérios do art.33, §3º em conjunto com o art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.