REsp 2193763 - ACORDAO

REsp 2193763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão embargado; o acórdão havia se limitado a concluir pelo não cabimento do agravo interno contra decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para juízo de conformação, ademais aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S/A; Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S/A

Embargante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação
  3. 3 Omissão alegada quanto à análise da legitimidade do SENAI para cobrança de contribuição adicional à luz da Lei 11.457/2007 e do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão embargado; o acórdão havia se limitado a concluir pelo não cabimento do agravo interno contra decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para juízo de conformação, ademais aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.