AREsp 2071417 - DECISAO

AREsp 2071417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão denegatória do seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentada nos Temas n. 181 e 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAERTE VENÂNCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
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Parties

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos incisos I, XXXV, LIV, LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão denegatória do seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentada nos Temas n. 181 e 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.