REsp 2084699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o voto fundamentador demonstrou conformidade com a orientação jurisprudencial de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição sobre bens da massa; e a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Admissibilidade De Recursos, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Empresa Em Recuperação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 480/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Admissibilidade De Recursos Recuperação Judicial Penhora De Bens De Empresa Em Recuperação Súmula 7 Do STJ Súmula 480/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrição de bens da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o voto fundamentador demonstrou conformidade com a orientação jurisprudencial de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição sobre bens da massa; e a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.