AREsp 2373583 - ACORDAO
O acórdão não é omisso e apresentou fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi agravada apenas em sede de agravo interno, estando preclusa e configurando indevida inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 3 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial e preclusão/inovação recursal
Ratio Decidendi
O acórdão não é omisso e apresentou fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi agravada apenas em sede de agravo interno, estando preclusa e configurando indevida inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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