AREsp 2313689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 165 a 167 do CTN, a inexistência de comando normativo apto a impugnar o fundamento vinculado à Súmula 271 do STF e a falta de impugnação específica ao art. 170-A do CTN, além de ressaltar que a instauração do procedimento compensatório depende de previsão legal, de modo que os embargos buscavam, na realidade, rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, ICMS Sobre Energia Elétrica, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento ICMS Sobre Energia Elétrica Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 165, 166 e 167 do CTN
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 165 a 167 do CTN, a inexistência de comando normativo apto a impugnar o fundamento vinculado à Súmula 271 do STF e a falta de impugnação específica ao art. 170-A do CTN, além de ressaltar que a instauração do procedimento compensatório depende de previsão legal, de modo que os embargos buscavam, na realidade, rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator