AREsp 2093720 - ACORDAO

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Não se configura omissão, contradição ou erro material exigindo aclaramento; tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Questão suscitada sobre a aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se configura omissão, contradição ou erro material exigindo aclaramento; tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados