HC 807519 - ACORDAO

HC 807519 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por haver superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo, o que torna prejudicada a pretensão de revogar a prisão preventiva; não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Prejuízo da pretensão de revogar prisão preventiva diante de julgamento de mérito pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por haver superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo, o que torna prejudicada a pretensão de revogar a prisão preventiva; não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração