AREsp 2453680 - ACORDAO

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Havendo omissão apontada nos embargos de declaração e não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sendo, no caso, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Popular, Licitação, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Ação Popular Licitação Contrato Administrativo +2 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua possibilidade/redistribuição

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração e não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sendo, no caso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão monocrática por seus fundamentos jurídicos, conforme voto do Relator