REsp 2152422 - DECISAO
Não há omissão no acórdão embargado porque o órgão julgador enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre do juízo de admissibilidade e das limitações impostas pelas súmulas aplicáveis, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito ou corrigir supostas divergências de fundamento. Assim, os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto a argumentos suscitados no recurso especial
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão embargado porque o órgão julgador enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre do juízo de admissibilidade e das limitações impostas pelas súmulas aplicáveis, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito ou corrigir supostas divergências de fundamento. Assim, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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