AREsp 2516636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a pretensa redução de honorários demandaria reexame de prova e valoração dos critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a pretensa redução de honorários demandaria reexame de prova e valoração dos critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.