AREsp 2667929 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, e não é possível corrigir tal deficiência por embargos de declaração nem rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CAMILA NATIO DE OLIVEIRA, CAMILA NATIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

CAMILA NATIO DE OLIVEIRA, CAMILA NATIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram apropriados para sanar suposta omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, e não é possível corrigir tal deficiência por embargos de declaração nem rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.