REsp 1929686 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à afetação da matéria e ao pedido de sobrestamento, sem efeitos modificativos, porque o pedido de afetação foi formularado intempestivamente e a matéria relativa à inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS já possui entendimento firmados pelo STF (Tema 1.111) e pelo STJ, de modo que o resultado do julgado permanece inalterado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Da Matéria, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), PIS E COFINS, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Afetação Da Matéria Recursos Repetitivos Sobrestamento Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) PIS E COFINS +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afetação da matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Pedido de sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1.067 pelo STF
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à afetação da matéria e ao pedido de sobrestamento, sem efeitos modificativos, porque o pedido de afetação foi formularado intempestivamente e a matéria relativa à inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS já possui entendimento firmados pelo STF (Tema 1.111) e pelo STJ, de modo que o resultado do julgado permanece inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à afetação da matéria e ao pedido de sobrestamento, sem alterar o resultado do julgado.