AREsp 2545836 - DECISAO

AREsp 2545836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a decisão monocrática corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos buscavam rediscutir o mérito sem os requisitos próprios, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS TINGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284)

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Parties

AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS TINGUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade e contradição quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a decisão monocrática corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos buscavam rediscutir o mérito sem os requisitos próprios, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.