AREsp 2414035 - DECISAO

AREsp 2414035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se o Tema n. 181 do STF em razão da negativa de seguimento de recurso de competência do STJ, de modo que a matéria suscitada exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STJ e não se presta a esclarecimento por embargos aclaratórios, que não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PATRICK BATISTA DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Penal Recurso Extraordinário/admissibilidade Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Requisitos De Admissibilidade Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PATRICK BATISTA DO SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação do devido processo legal e da ampla defesa
  2. 2 Alegada contradição na aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à motivação sobre a insuficiência das alegações de interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se o Tema n. 181 do STF em razão da negativa de seguimento de recurso de competência do STJ, de modo que a matéria suscitada exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STJ e não se presta a esclarecimento por embargos aclaratórios, que não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se