AREsp 2592940 - DECISAO

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Havendo omissão na decisão quanto à condição do embargante como beneficiário da justiça gratuita, a decisão foi integrada para explicitar que a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é aplicada observando os limites dos §§ 2º e 3º e que os ônus sucumbenciais ficam suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita; por isso acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: HÉLIO LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HÉLIO LINS DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à condição de beneficiário da justiça gratuita do embargante
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Suspensão dos ônus sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à condição do embargante como beneficiário da justiça gratuita, a decisão foi integrada para explicitar que a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é aplicada observando os limites dos §§ 2º e 3º e que os ônus sucumbenciais ficam suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita; por isso acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.