AREsp 2018253 - DECISAO

AREsp 2018253 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e presentes os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos para majoração previstos pelo STJ (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; recurso desprovido ou não conhecido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e presentes os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida - ora embargante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.