AREsp 2324665 - DECISAO

AREsp 2324665 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o feito foi retirado de pauta (termo de fl. 3.754), tornando a alegada irregularidade sem objeto, e porque a conversão dos embargos em agravo interno foi adequada diante do seu caráter infringente, com complementação de razões e pleno respeito aos prazos, ao contraditório e à ampla defesa; fundamento na regra do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargantes: FRIGORIFICO REDENTOR S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Erro Material, Perda De Objeto, Pauta De Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno Erro Material Perda De Objeto Pauta De Julgamento Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FRIGORIFICO REDENTOR S/A e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos de declaração em agravo interno por caráter infringente (art. 1.024, § 3º, CPC)
  3. 3 Verificação de perda de objeto em razão de retirada de pauta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o feito foi retirado de pauta (termo de fl. 3.754), tornando a alegada irregularidade sem objeto, e porque a conversão dos embargos em agravo interno foi adequada diante do seu caráter infringente, com complementação de razões e pleno respeito aos prazos, ao contraditório e à ampla defesa; fundamento na regra do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Retornem os autos com celeridade para oportuna inclusão em pauta do agravo interno de fls. 3.688-3.692.