AREsp 2478686 - DECISAO

AREsp 2478686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que levou à não admissão do recurso especial, relativa à inexistência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que levou à não admissão do recurso especial, relativa à inexistência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.