EAREsp 2482856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP, uma vez que o recurso visava meramente rediscutir fundamento da decisão e buscar prequestionamento, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o mero prequestionamento autoriza oposição de embargos de declaração
  3. 3 Utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP, uma vez que o recurso visava meramente rediscutir fundamento da decisão e buscar prequestionamento, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.