AREsp 2515381 - DECISAO

AREsp 2515381 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que não se amolda aos vícios previstos no art. 619 do CPP e não autoriza a oposição de embargos de declaração para reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão E Obscuridade, Ampla Defesa E Contraditório, Reconhecimento Extrajudicial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição, Omissão E Obscuridade Ampla Defesa E Contraditório Reconhecimento Extrajudicial Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada quanto à existência de provas autônomas que corroborem reconhecimento extrajudicial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como instrumento de revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que não se amolda aos vícios previstos no art. 619 do CPP e não autoriza a oposição de embargos de declaração para reexame.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.