AREsp 2594391 - ACORDAO

AREsp 2594391 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi considerado claro ao registrar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo os embargos instrumento inadequado para revisão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e à luz das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Por Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão/contradição versus reexame de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e obstáculo à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi considerado claro ao registrar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo os embargos instrumento inadequado para revisão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e à luz das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração