AREsp 2548817 - DECISAO

AREsp 2548817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do decisum, e porque a Súmula 182/STJ impede conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade; os embargos caracterizam-se como mero inconformismo e não visam corrigir vício apontado no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Abimed Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 352/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 352/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Abimed Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de óbice sumular
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do decisum, e porque a Súmula 182/STJ impede conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade; os embargos caracterizam-se como mero inconformismo e não visam corrigir vício apontado no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.