AREsp 2548057 - DECISAO

AREsp 2548057 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente os óbices apontados; reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da impossibilidade de alterar o acórdão sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TMH CENTRO DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada decisão de fls. 485-488 e-STJ; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 182/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 5 E 182/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TMH CENTRO DE BELEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão anterior por embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente os óbices apontados; reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da impossibilidade de alterar o acórdão sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada decisão de fls. 485-488 e-STJ; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se