AREsp 2616967 - DECISAO

AREsp 2616967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão da majoração dos honorários que foi considerada proporcional e razoável; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de que reiteração poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: GUILHERME ERSE MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUILHERME ERSE MOREIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão da majoração dos honorários que foi considerada proporcional e razoável; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de que reiteração poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15