AREsp 2394923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou claramente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, não havendo vício de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa.

Parties: Embargante: ROSELENA ANDRADE SOARES; Embargante: ROSÂNGELA ANDRADE SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Contradição Interna E Externa

Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Contradição Interna E Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ROSELENA ANDRADE SOARES

Embargante

ROSÂNGELA ANDRADE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Diferença entre contradição interna e contradição externa
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
Embargos de declaração rejeitados.