AREsp 2618345 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material da decisão embargada, majorando em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de VALTECH, em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido pela incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e pela não comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Agravante: VALTECH BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (VALTECH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALTECH, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC; mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Embargante

VALTECH BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (VALTECH)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de majoração da verba honorária em desfavor de VALTECH
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material da decisão embargada, majorando em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de VALTECH, em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido pela incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e pela não comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALTECH, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC; mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de VALTECH, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.