AREsp 2595550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem não afastou a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP, tendo aplicado o aumento na terceira fase da dosimetria com base no art. 68 do CP e reconhecido afronta à Súmula 443 do STJ; o recurso de embargos pretendia mero reexame do mérito, o que não é cabível nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Ministros da Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj, Erro De Fato
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Súmula 443/stj Erro De Fato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Ministros da Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo e deslocamento da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Discricionariedade do julgador quanto ao momento da aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem não afastou a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP, tendo aplicado o aumento na terceira fase da dosimetria com base no art. 68 do CP e reconhecido afronta à Súmula 443 do STJ; o recurso de embargos pretendia mero reexame do mérito, o que não é cabível nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.