AREsp 2588902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; embargos de declaração destinam-se apenas a suprir vícios formais do julgado nos termos do art. 619 do CPP, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDERSON RIGONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Prequestionamento Ofensa a Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIGONI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; embargos de declaração destinam-se apenas a suprir vícios formais do julgado nos termos do art. 619 do CPP, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDERSON RIGONI DE SOUZA