AREsp 2627861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sanável; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ); e embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes na ausência de vício.

Parties
Embargante: FABRICIO DUARTE DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FABRICIO DUARTE DE SOUZA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) - omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sanável; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ); e embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes na ausência de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo regimental