REsp 2133286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi considerado claro e suficientemente fundamentado; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a alegada omissão quanto ao art. 5º do Decreto-Lei 11.302/2022 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar relevância, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuravam tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO LEONELLO PAVIN; Embargante: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO LEONELLO PAVIN

Embargante

HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão relativa ao art. 5º do Decreto-Lei n. 11.302/2022
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi considerado claro e suficientemente fundamentado; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a alegada omissão quanto ao art. 5º do Decreto-Lei 11.302/2022 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar relevância, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuravam tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.