EAREsp 2593083 - ACORDAO

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O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente quanto à incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Art. 619 Do CPP

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Parties

DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente quanto à incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.