AREsp 2604395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e pela falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDRE MOTT FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE MOTT FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e pela falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.