AREsp 2608307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a falta de impugnação específica dos fundamentos implicou a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo os aclaratórios indevidos por pretenderem o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MOREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 619 Do CPP

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Parties

CARLOS ROBERTO MOREIRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a falta de impugnação específica dos fundamentos implicou a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo os aclaratórios indevidos por pretenderem o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.