AREsp 2553007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo regimental; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e o embargante limitou-se a discordar da solução jurídica sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos apontados (notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo regimental; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e o embargante limitou-se a discordar da solução jurídica sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos apontados (notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.