AREsp 2553007 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; expôs de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo regimental, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a falta de demonstração de argumentos para afastar a aplicação das Súmulas do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCINALDO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FRANCINALDO DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Análise da incidência das súmulas do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; expôs de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo regimental, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a falta de demonstração de argumentos para afastar a aplicação das Súmulas do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.