AREsp 2568280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; tratou-se de mera tentativa de rediscussão da decisão já fundamentada, sendo o acórdão consonante com o art. 619 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Prova Ilícita Nulidade Da Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Ilícitude da busca pessoal e veicular fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de busca sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; tratou-se de mera tentativa de rediscussão da decisão já fundamentada, sendo o acórdão consonante com o art. 619 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração