AREsp 2589038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DOS REIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 418/stj Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS REIS MOURA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Efeitos do cancelamento da Súmula 418/STJ sobre a necessidade de ratificação de recurso interposto antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.